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Paz na Estrada

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2004/10/04

Sobre a discussão na AR do novo Código da Estrada 

Aumento da Repressão nas Estradas Recebe Sinal Verde da Assembleia
Por RICARDO DIAS FELNER, PUBLICO, 23 de Setembro de 2004


A discussão do novo Código da Estrada, ocorrida ontem na Assembleia da República, mostrou que o Governo vai poder legislar, sem sobressaltos, sobre a matéria. Mas pôs igualmente em evidência o desprezo geral dos políticos pelo tema da sinistralidade rodoviária.

Prova disso é que, embora teoricamente se tratasse do assunto do dia, assim que terminou o período mais picante destinado ao debate da actualidade, e o ministro da Administração Interna subiu à tribuna, assistiu-se a uma autêntica debandada dos deputados.

De tal forma que, a dada altura, quando Nelson Baltazar, do PS, pronunciava palavras graves sobre o trágico acidente ocorrido recentemente em Montargil, o PÚBLICO contabilizou apenas 33 pessoas nas bancadas parlamentares (de um total de 230), boa parte das quais ocupadas em conversas laterais, e indiferentes à descrição fúnebre do deputado do principal partido da Oposição. (...)


Governo combate "recursos dilatórios" às sanções
Daniel Sanches teve, por isso, uma estreia pacífica na sala mais nobre da AR. O ministro da Administração Interna - que praticamente se limitou a repescar o projecto já delineado pelo seu antecessor, Figueiredo Lopes, e pelo secretário de Estado Nuno Magalhães (que se mantém no cargo)(...)

(...)Daí que uma das grandes apostas do Governo - salientou - tenha que ver com mudanças processuais, que incluem o aumento do período de prescrição para dois anos (actualmente é de um ano) e a possibilidade de cassação de carta de condução de forma administrativa e automática (pela DGV), e não judicial (pelo juiz, com direito a defesa). Isto significa que, uma vez que a lei entre em vigor, os condutores só poderão recorrer da sanção "a posteriori", para os tribunais comuns, e sem que durante o processo se suspenda a punição.
Oposição critica desprezo pelo transporte de crianças



De resto, o PS, através de Luís Miranda, questionou ainda o ministro sobre a forma como irá ser exercida na prática a fiscalização do Código da Estrada, preocupação reiterada por Rodeia Machado, do PCP. Os comunistas mostraram-se também descontentes com o recurso ao instrumento da autorização legislativa, mas, tal como os socialistas, deixaram mais perguntas do que propostas concretas a contrapor às soluções do Governo.

As críticas mais veementes acabaram mesmo por vir da bancada do Bloco de Esquerda, que aliás deverá abster-se na votação de hoje. João Teixeira Lopes afirmou que o novo Código acentua a repressão em detrimento da prevenção e iliba o Estado, responsável pela construção de estradas perigosas e pela sinalização rodoviária deficiente, no problema da sinistralidade.

Algumas Alterações ao Código da Estrada
PUBLICO, 23 de Setembro de 2004

Excesso de velocidade nos ligeiros:

No futuro:

Dentro das localidades

- Até 20 km (60 a 300E)

- Entre 20 km a 40 km (120 a 600 E)

- Entre 40 a 60 km (300 a 1500 E)

- A partir de 60km (500 a 2500 E)

Fora das localidades

- Até 30km (60 a 300 E)

- Entre 30 km a 60 km (120 a 600 E)

- Entre 60 km a 80 km (300 a 1500 E)

- A partir de 80 km (500 a 2500 E)

Em vigor:

Até 30km (60 a 300E)

Entre 30km a 60km (120 a 600E)

Mais de 60Km (240 a 1200)

Excesso de Álcool:

- Entre 0,5 g/l e 0,8 g/l: 250 a 1250 E

(Era de 240 a 1200E)

- Entre 0,8 g/l e 1,2 g/l: 500 a 2500E

(Era de 360 a 1800E)

- A partir de 1,2 g/l (é considerado crime)

Estacionamento:

- Nas paragens de autocarro: 30 a 150 Euros (mantém-se)

- Nas passagens de peões e passeios: 60 a 300 E (mantém-se, mas passa a ter sanção de inibição de conduzir)

Uso de telemóvel - 120 a 600 E

(a coima mantém-se, mas é agravada com inibição de conduzir)

Uso de cinto de segurança:

- Coima 120 a 600 E (mantém-se) Transporte de crianças:

- com menos de 12:

Sempre atrás e com sistema de retenção

- com menos de 3:

Sistema de retenção ("cadeirinha" virada à rectaguarda)

coimas: de 120 E a 600 E (Era entre 30 a 120E)


Prescrevem por Ano 60 Mil Multas de Trânsito
PUBLICO, 23 de Setembro de 2004
"Uma das maiores dificuldades que se depara aos efectivos da Brigada de Trânsito [BT] para fazer cumprir o Código da Estrada é o facto de se encontrar muita gente que ou desconhece as regras ou, pura e simplesmente as ignora. Por exemplo, no caso das multas, há aqueles que nem sequer querem saber do seu pagamento, como também há os que desconhecem que a lei prevê que, não as podendo pagar de uma só vez, existem mecanismos que lhes permitem pagar faseadamente", disse ao PÚBLICO o capitão da BT, Lourenço da Silva"
(...)
Para alguns dos agentes contactados pelo PÚBLICO, a maior preocupação é a de "convencer as pessoas" da necessidade de cumprir as regras. "A falta de civismo, não só nas estradas, mas também na forma como se reage quando há interpelação por parte dos agentes, é um problema grave e que está longe de ser resolvido. Há uma manifesta falta de educação. As pessoas mentem, não legalizam os veículos e, ainda por cima, têm o triste hábito de culpar sempre a polícia", adiantou um oficial de uma esquadra nas imediações de Lisboa


Projecto de Código da Estrada Único para a União Europeia
PUBLICO 23 de Setembro de 2004
(...)
Os diferentes regimes jurídicos dos países resultam em regras de estrada distintas e por vezes até contraditórias. A sinalização de trânsito, os limites de velocidade e de alcoolémia, passando por obrigatoriedades como a posse de colete ou estojo de primeiros socorros, são alguns dos aspectos que variam muito consoante o país.

"Esta situação é conhecida e, por isso, resolvi propor ao Comité que tomasse uma iniciativa nesse sentido", acrescentou o autor do projecto. O objectivo é uniformizar um núcleo essencial das regras de condução dos códigos da estrada, com o fim de permitir uma maior mobilidade em toda a Europa.

Os aspectos a harmonizar, segundo Pegado Liz e que o ACP "on line" destaca, são, entre outros, os sinais dos condutores, os limites de velocidade, as prioridades, as mudanças de direcção e ultrapassagens, os estacionamentos e paragens, as iluminações do veículo, as cargas e descargas de pessoas, a utilização de acessórios de segurança ou os documentos obrigatórios.

A circulação de peões é um outro aspecto que o projecto visa, pois as regras aplicáveis aos utilizadores da via pública também são muito distintas, podendo surpreender o automobilista. Em Portugal, por exemplo, os utilizadores de pranchas com rodas (os "skates") estão proibidos de circular na via pública, mas em certos países da União Europeia são permitidos e têm direitos de prioridade(...)


CORTESIA JORNAL PUBLICO
Colocado por MI  às 17:10h
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